Bulgária multa estatal de energia NEC por inflar contas de desequilíbrio de renováveis

A Comissão de Proteção da Concorrência da Bulgária concluiu que a NEC EAD, a Companhia Nacional de Eletricidade estatal, abusou de sua posição dominante no mercado de balanceamento de eletricidade ao impor condições comerciais desleais aos produtores de energia renovável. Desde junho de 2014, o mercado de balanceamento é operado pela operadora de transmissão ESO EAD, enquanto a NEC atua como fornecedora pública e coordenadora do grupo de balanceamento especial para renováveis e cogeração de alta eficiência.

A autoridade concluiu que a NEC alterou unilateralmente e sem fundamento os cronogramas de produção previstos pelos produtores, criando desequilíbrios e custos extras; distribuiu custos de desequilíbrio injustificados segundo sua metodologia de alocação; e repassou custos de desequilíbrio que a ESO nunca havia reportado e nunca havia cobrado da NEC. Os encargos adicionais não refletiam objetivamente os custos reais do sistema, de modo que os produtores pagaram por desequilíbrios que nunca existiram.

O Supremo Tribunal de Cassação do país já havia decidido, na Decisão nº 250, de 7 de novembro de 2018, que os produtores devem custos de desequilíbrio apenas quando seus próprios cronogramas apresentados divergem da produção real — e que a NEC não tem o direito de corrigir os cronogramas que lhe são submetidos.

Multa de 315.612 levas búlgaras (cerca de 161.422 euros); os produtores de renováveis e de cogeração afetados podem processar a NEC para obter indenização

A NEC podia reescrever unilateralmente os dados de cronograma dos produtores e depois cobrar os desequilíbrios que ela mesma criava

Custos que a operadora da rede nunca registrou contra a NEC foram, ainda assim, repassados aos produtores

Os produtores de renováveis não tinham como contornar a coordenadora dominante do grupo de balanceamento, de modo que as condições desleais permaneceram

A conduta transformou a discricionariedade contábil dentro de um intermediário estatal em abuso de posição dominante

Quando um intermediário dominante cobra dos clientes custos que a operadora do sistema nunca lhe cobrou, isso não é alocação de custos — é um imposto privado, e a posição dominante o torna abuso.

A CPC impôs uma penalidade de 315.612 levas búlgaras (cerca de 161.422 euros) com base no Artigo 21(1) da Lei de Proteção da Concorrência. Assim que a decisão entrar em vigor, os produtores afetados pela prática desleal poderão pleitear compensação monetária perante os tribunais; a decisão de 2018 do Supremo Tribunal de Cassação já delimita quais custos de desequilíbrio os produtores realmente devem.