Coal India contestou multas antitruste por uma década com base em isenção de monopólio estatal — e perdeu

Em dezembro de 2013, a Comissão de Concorrência da Índia (CCI) impôs ₹1.773,05 crore à Coal India e suas subsidiárias — 3% do faturamento médio, e a primeira grande penalidade aplicada a uma empresa estatal. A conclusão: a Coal India, que produz e fornece praticamente todo o carvão não coqueificável da Índia, abusou de sua posição dominante ao forçar os compradores a aceitar acordos de fornecimento de combustível redigidos unilateralmente, sem negociação bilateral.

As cláusulas infratoras atingiam diretamente os produtores de energia: as quantidades de fornecimento não traziam certeza exigível, enquanto encargos fixos continuavam a incidir; a empresa podia declarar força maior por sua própria decisão; e a amostragem da qualidade do carvão era feita exclusivamente pelo vendedor. A Maharashtra State Power Generation Company e a Gujarat State Electricity Corporation haviam levado o caso em 2012.

A Coal India lutou na frente que mais importava a um monopólio estatal: a jurisdição. Argumentou que, nos termos da Lei de Nacionalização das Minas de Carvão de 1973, suas minas eram criações de lei, protegidas pelo Nono Anexo e fora do alcance da Lei de Concorrência. O Tribunal de Apelação em Matéria de Concorrência anulou a penalidade original e devolveu o caso; em março de 2017, a CCI reimpoz ₹591,01 crore com base no cálculo mais restrito do faturamento relevante, ordenando à Coal India que cessasse a conduta, reescrevesse os FSAs, corrigisse o procedimento de amostragem e tratasse de forma uniforme produtores antigos e novos, privados e estatais.

O desfecho veio em 15 de junho de 2023, quando uma turma da Suprema Corte formada pelos juízes KM Joseph, BV Nagarathna e Ahsanuddin Amanullah decidiu, em acórdão de 105 páginas, que a Coal India é uma "empresa" dedicada à mineração, e não uma função soberana: "Não vemos razão para sustentar que um monopólio estatal operado por meio de uma Sociedade Governamental... ficará fora do âmbito da Lei." De modo marcante, o próprio advogado sênior da Coal India havia admitido, sob questionamento, que a empresa não desempenha funções soberanas. A Corte deixou o mérito das conclusões de abuso e da penalidade para serem discutidos, devolvendo o conjunto de processos.

Penalidade de ₹1.773,05 crore (3% do faturamento médio de três anos), recalculada para ₹591,01 crore em 2017, além de reescritas de contratos e dez anos de litígio

A Coal India tratava os contratos como alocações administrativas: compradores cativos sem fornecedor alternativo fizeram com que condições de "pegar ou largar" sobrevivessem sem correção de mercado.

O abuso mais grave era a amostragem — apenas o vendedor testava o carvão que definia o pagamento do comprador, um conflito que nenhuma contraparte comercial aceitaria.

A administração optou por uma batalha jurisdicional em vez de uma solução comercial, passando dez anos argumentando que a lei não se aplicava enquanto a exposição permanecia intacta.

A defesa ruiu nos próprios termos: a definição de "empresa" do Parlamento alcança entidades estatais, e o advogado da Coal India admitiu que a mineração não é função soberana.

A propriedade estatal não é isenção da lei de concorrência. Corrigir contratos unilaterais cedo custa uma fração da penalidade — e dos dez anos necessários para defendê-los.

A Suprema Corte extinguiu os processos transferidos e os devolveu à CCI para decisão quanto ao mérito, pautando o recurso da Coal India e os pedidos de tutela provisória a partir de julho de 2023. O princípio, porém, ficou assentado: as estatais estão dentro do alcance da lei de concorrência, e a decisão vem sendo citada como âncora da "neutralidade competitiva" na Índia. A posição da Coal India como única grande fornecedora fez com que os termos reescritos dos FSAs — amostragem mais justa, tratamento uniforme dos produtores — se aplicassem a todo o setor elétrico.