Em 12 de outubro de 2026, o Oberlandesgericht Hamm (Tribunal Regional Superior de Hamm) declarou ilegais as cláusulas de alteração de preços da E.ON Energy Solutions GmbH em três áreas de fornecimento de aquecimento urbano: Erkrath-Hochdahl, Hamburg-Lohbrügge-Nord e Schwalbach-Limes. As tarifas da E.ON baseiam-se em fórmulas que combinam fatores fixos e variáveis; a decisão considerou que as cláusulas elevavam os preços aos clientes em termos percentuais quando os custos de aquisição tinham subido em valor fixo, permitindo que aumentos de custos fixos fossem repassados como aumentos percentuais desproporcionais.
A decisão foi proferida na ação declaratória-modelo (Musterfeststellungsklage) proposta pela federação de consumidores vzbv, na qual mais de 7.500 consumidores e empresas se registraram antes do prazo de 14 de setembro de 2026. A vzbv havia pedido ao tribunal que anulasse as fórmulas em todas as 23 áreas de fornecimento abrangidas pela ação; os juízes limitaram a declaração às três áreas e rejeitaram a declaração genérica.
A sentença não é definitiva. Os clientes não podem reclamar reembolsos automaticamente: os requerentes registrados precisam aguardar o trânsito em julgado — ou ajuizar ações individuais — para recuperar os valores pagos a mais. A vzbv afirmou que levará o caso ao Bundesgerichtshof (Tribunal Federal de Justiça), e a E.ON também pode recorrer. O modelo das cláusulas pode ainda atingir outros fornecedores de aquecimento urbano, cujos monopólios regionais impedem os clientes de trocar de fornecedor.
Cláusulas anuladas em três áreas de fornecimento; mais de 7.500 requerentes registrados; reembolsos possíveis apenas após o trânsito em julgado, com a vzbv recorrendo ao BGH.
As fórmulas da E.ON aplicavam aumentos percentuais à fatura inteira mesmo quando apenas um componente de custo fixo havia variado, de modo que os clientes pagavam mais do que a variação de custo subjacente justificava.
O aquecimento urbano é um monopólio regional: os clientes não podem trocar de fornecedor, portanto nenhuma pressão de mercado limitava o modelo das cláusulas.
As cláusulas baseavam-se em fatores que a federação de consumidores considerou factualmente inadequados, e foi isso que permitiu a passagem de aumentos de preços excepcionalmente fortes.
A lição
Fórmulas de repasse percentual cobram a mais de forma silenciosa: aplicar um aumento percentual à fatura inteira quando apenas um custo fixo variou transforma pequenas variações de custo em aumentos desproporcionais que os tribunais podem anular.
A vzbv anunciou que recorrerá ao Bundesgerichtshof para estender a declaração às demais áreas de fornecimento, e a E.ON também pode recorrer. Se a declaração se tornar definitiva, os requerentes registrados poderão invocá-la para reaver os valores pagos a mais, com o prazo de prescrição de suas pretensões suspenso até o encerramento do caso. A decisão está sendo interpretada como um modelo para contestar cláusulas semelhantes de repasse percentual em todo o setor de aquecimento urbano da Alemanha.
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